TCU revela que R$ 85 milhões em emendas foram liberados sem plano de trabalho e envia lista ao STF

O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou nesta segunda-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório que aponta R$ 85,4 milhões em emendas parlamentares transferidas sem qualquer plano de trabalho cadastrado, entre os anos de 2020 e 2024. Os dados constam na plataforma oficial Transferegov.br, utilizada para a gestão de recursos públicos federais.

O levantamento foi solicitado pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona a legalidade do chamado “Orçamento Secreto” — ou emendas de relator (RP9) — no Supremo. A entrega do relatório atende à determinação do magistrado, que deu prazo de 10 dias úteis para que o TCU identificasse detalhadamente 964 emendas individuais sem plano de trabalho.

De acordo com o documento, cerca de R$ 700 milhões foram solicitados por parlamentares nesse período, mas ficaram com status de “não cadastrados” no sistema. Apesar disso, 148 projetos foram aprovados e os valores liberados, mesmo sem a devida formalização do plano de execução — prática que contraria os princípios de transparência e controle do gasto público.

Outros 685 projetos, que somam mais de R$ 540 milhões, foram barrados automaticamente pelo sistema e não chegaram a ser empenhados. Ainda assim, o volume de recursos movimentado sem critérios técnicos levanta novas preocupações sobre a condução das emendas parlamentares.

O relatório também apresenta uma divisão por estado, revelando onde essas transferências sem plano de trabalho foram mais frequentes. São Paulo lidera a lista, com R$ 14,7 milhões distribuídos por meio de 39 emendas irregulares. Em seguida, vem o Amazonas, com R$ 27,1 milhões em 23 emendas, e a Bahia, com 22 repasses que totalizam R$ 10 milhões.

Em diversos casos, um mesmo parlamentar aparece como autor de duas ou até três solicitações para o mesmo tipo de repasse, ampliando ainda mais as dúvidas sobre a legalidade das operações.

As informações agora serão enviadas à Polícia Federal, que deve aprofundar as investigações e apurar eventuais irregularidades. O material também embasa ações em curso no STF, como a ADPF 854 (Orçamento Secreto), além de outras três ações sob relatoria de Flávio Dino: ADI 7688, ADI 7695 (ambas sobre as chamadas “Emendas Pix”) e ADI 7697 (sobre emendas impositivas).

Vale lembrar que, em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucional a prática das emendas de relator, entendendo que a forma como os recursos eram distribuídos — sem critérios públicos, rastreabilidade ou controle — feria os princípios constitucionais da administração pública.

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/