Boa notícia para o servidor – Governo do Estado do Rio aprova Orçamento de 2026 com previsão de recomposição salarial

Foi publicado no Diário Oficial do Estado hoje a autorização para o Executivo a efetuar a recomposição anual de 2025 e a quitar as duas parcelas pendentes previstas na Lei nº 9.436, de 2021.

O Orçamento de 2026 foi sancionado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na quinta-feira (dia 8) e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (dia 9). A lei orçamentária autoriza o Poder Executivo a pagar as duas parcelas restantes da recomposição salarial dos servidores públicos prevista na Lei Estadual nº 9.436/2021, referente ao acumulado entre 2017 e 2021, além da recomposição anual relativa a 2025.

A legislação de 2021 estabelecia uma recomposição total de 26,11%, a ser paga em três parcelas. Até o momento, no entanto, apenas a primeira parcela foi efetivamente quitada aos servidores.

A Lei nº 11.098, de janeiro de 2026, foi aprovada e sancionada após a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) autorizar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no fim do ano passado. O programa prevê a repactuação das dívidas estaduais com a União, com potencial para aliviar a situação fiscal. A adesão reacendeu expectativas quanto à liberação de pagamentos que estavam suspensos em razão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vigente desde 2017.

A autorização para o pagamento da recomposição anual dos servidores — prevista na Constituição Federal — e para a quitação das parcelas remanescentes da lei de 2021 foi incluída na lei orçamentária por meio de emendas parlamentares.

— Apresentamos uma emenda na Lei Orçamentária justamente para assegurar esse direito. Isso beneficia policiais militares, bombeiros e todos os demais servidores que, há anos, aguardam justiça — afirma o deputado estadual Marcelo Dino (União Brasil), um dos autores da proposta, ao lado de seu assessor, Sargento Câmara. — Agora, aguardamos a definição do percentual. Nossa expectativa é clara: 13,05% ou mais, porque servidor não pede favor, exige respeito.

A Lei nº 9.436 previa o pagamento da recomposição em três parcelas: uma correspondente a 50% do total devido e outras duas de 25% cada. Em 2022, o Executivo efetuou o pagamento de 13%, mas as duas parcelas restantes, de 6,55% cada, ainda não foram quitadas — percentual ao qual o deputado se refere. Já o índice da recomposição referente a 2025 ainda deverá ser divulgado pelo governo.

Fonte: extra.globo.com