Justiça invalida cerca de 45 mil cobranças de IPTU em Campos dos Goytacazes

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou aproximadamente 45 mil cobranças de IPTU em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. A decisão considerou irregulares as cobranças feitas pelo município por falta de notificação individual dos contribuintes, especialmente durante o período da pandemia.

Os lançamentos questionados ocorreram entre 2016 e 2021, após a prefeitura apontar, com base em dados de georreferenciamento, um suposto aumento da área construída de imóveis. Para o tribunal, no entanto, muitos proprietários não foram informados pessoalmente sobre a revisão do imposto.

De acordo com o entendimento da Corte, as notificações realizadas apenas por meio de edital no Diário Oficial não são suficientes para assegurar o direito à ampla defesa dos contribuintes.

O julgamento tem efeito vinculante, passando a orientar decisões em outros processos semelhantes. Conforme o TJRJ, qualquer cobrança adicional de IPTU exige comunicação individual prévia ao contribuinte; sem esse procedimento, o lançamento é considerado inválido.

A subcoordenadora cível da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ana Carolina Klein, destacou que a decisão permite que os moradores afetados busquem orientação jurídica. Segundo ela, a Defensoria atuou no processo justamente para sustentar a nulidade das notificações feitas apenas por edital.

A Defensoria também ressaltou que a medida adotada pelo município atingiu milhares de pessoas de maneira discreta, sobretudo durante a pandemia, período em que muitos enfrentavam dificuldades financeiras e menor acesso à informação.

Com o novo posicionamento do Tribunal de Justiça, processos que estavam suspensos devem voltar a tramitar para reavaliação. A decisão ainda pode beneficiar outros contribuintes em situações semelhantes, inclusive aqueles que já tiveram ações julgadas de forma desfavorável.